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Unknown
Blog do Acessuas Trabalho
23/04/2015
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| (Foto: STF/Ilustração). |
O Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu hoje (23) que o Judiciário não pode rever critérios
estabelecidos pelas bancas examinadoras de concursos públicos. De acordo com a
decisão, as bancas têm autonomia para formular e anular questões, conforme
critérios estabelecidos no edital.
A decisão atinge
candidatos que entraram na Justiça para anular questões de concursos públicos
que geraram controvérsia. Os ministros entenderam que a atuação dos juízes deve
ser restrita à garantia da isonomia entre os concorrentes, por meio do
cumprimento do edital, sem qualquer interferência para mudar o conteúdo das
provas.
O STF julgou recurso do
governo do Ceará contra decisão da Justiça, que anulou oito questões em um
concurso para enfermeiros. Os candidatos alegaram que o edital foi descumprido,
porque as questões tinham duas respostas corretas.
Ao decidirem o caso
concreto, os ministros derrubaram a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará
(TJ-CE) e mantiveram a autonomia da banca escolhida para julgar as questões.
Fonte: André Richter, da Agência Brasil.
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