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O Instituto Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das
Domésticas para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e
empregadores domésticos, após a publicação da Lei Complementar 150, de 1º de
junho de 2015. A lei regulamentou a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de
2013 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das
Domésticas, que estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores
domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
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| (Foto: Circuito MT). |
A cartilha apresenta os conceitos de empregado
doméstico e diarista e traz informações sobre assinatura da Carteira de
Trabalho, descontos e benefícios do trabalhador, custos e deveres do
empregador, entre outros assuntos. O guia reúne também as leis que regulamentam
o emprego doméstico.
A emenda constitucional foi promulgada em abril de
2013, mas muitos direitos reivindicados pelos empregados só foram regulamentados
este ano, como o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), o adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa
causa. Alguns dos itens regulamentados têm até 120 dias para começarem a valer
a partir da publicação da lei.
Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal,
Mario Avelino, como é uma regulamentação nova, as pessoas ainda têm muitas
dúvidas sobre as normas e os prazos de início da vigência. Ele disse que
"a ficha vai cair a partir de outubro”, quando os empregadores, que hoje
recolhem 12% para a Previdência Social sobre o salário do empregado, passarão a
recolher 20% em tributos.
Entretanto, Avelino esclarece que muitas obrigações
não financeiras já estão valendo, como o controle de ponto e os adicionais
noturno e de viagem. “A lei está justa, equilibrada e exequível. Ela é boa, vai
ser benéfica e minimizar a situação de informalidade. E a cartilha foi criada
para tirar as dúvidas e conscientizar os dois lados”, disse.
A cartilha pode ser acessada
aqui. Também é possível receber o material gratuitamente por e-mail,
informando o endereço no site Doméstica
Legal.
Mario Avelino diz ainda que muitos empregadores esperam
pela criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores
Domésticos (Redom), que também deverá ser lançado pelo governo federal até
outubro. Antes da emenda, a legislação já obrigava empregadores a recolher a
contribuição previdenciária dos empregados domésticos. O Redom permitirá a
renegociação das dívidas relativas à essa contribuição com vencimentos
até 30 de abril de 2013.
Fonte: Agência
Brasil.
Texto: Andreia
Verdélio.
Data: 27/07/2015.
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