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As regras estabelecidas pelo
governo, para proteger o emprego, estão publicadas hoje (22) no Diário Oficial
da União. O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e duas
resoluções do Comitê do PPE (Programa de Proteção ao Emprego), que entram em
vigor nesta quarta-feira.
Criado por medida provisória
no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com
diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da
redução salarial, usando recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A
complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício
do seguro-desemprego. O maior benefício do seguro-desemprego é R$ 1.385,91.
A Portaria 1.013 trata da
compensação pecuniária do programa. Segundo o texto, a parcela custeada pelo
FAT será paga pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Caixa
Econômica Federal. A norma traz também, entre outros dados, a lista de
informações que devem ser enviadas mensalmente pelo empregador ao ministério a
respeito dos funcionários que receberão os pagamentos.
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| (Foto: Divulgação). |
A Resolução 2 estabelece
regras e procedimentos para adesão e o funcionamento do programa, anunciados
nesta terça-feira (21) pelo Ministério. Para participar, a empresa deve
comprovar, por exemplo, dificuldade econômico-financeira, demonstrar
regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço). A resolução trata também do ILE (Indicador
Líquido de Empregos) que deve ser igual ou inferior a 1%.
Outra regra estabelecida é a
celebração de ACTE (Acordo Coletivo de Trabalho Específico) com sindicatos de
trabalhadores. Entre as informações fornecidas pela resolução está a de que as
solicitações de adesão serão recebidas e analisadas pela Secretaria Executiva
do Comitê do PPE. As empresas que entrarem para o programa ficam proibidas de
demitir funcionário com a jornada reduzida, sem justa causa, durante o período
de duração do programa e, após o término, por um período de até um terço do
período de adesão.
Segundo o governo, o
programa vai gerar economia de recursos que seriam gastos caso os empregados
fossem demitidos. O governo trabalha com uma referência inicial de R$ 100
milhões a serem usados no programa, provenientes do FAT, mas os recursos serão adequados
à medida que houver adesão ao programa.
Fonte: UOL, com informações da Agência Brasil.
Texto: Michèlle CanesData: 23/07/2015
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