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A presidente Dilma Rousseff vetou
integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que regulamentava
a profissão de garçom e tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta à
categoria como taxa de serviço. O veto foi publicado na edição desta
sexta-feira (7) do "Diário Oficial da União".
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| (Foto: Site Leia Já/Divulgação). |
A proposta, de autoria do Senado,
previa que quem servisse bebida e comida em bares, restaurantes ou hotéis
poderia ser considerado garçom. No entanto, seria necessário registro
profissional para exercer a atividade. O projeto determinava que para obter o
registro, o candidato a garçom deveria ter dois anos de experiência.
Se o texto tivesse sido sancionado pela
presidente, os clientes seriam obrigados a pagar os 10% gostando ou não do
serviço, se o comércio e o sindicato de garçons estivessem de acordo. A
profissão de garçom estava há 24 anos à espera da regulamentação.
Na justificativa do veto enviada ao
Senado, a presidente argumentou que a proposta aprovada pelos congressistas era
inconstitucional. Dilma destacou que, antes de tomar a decisão, ela ouviu os
ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho, da Micro e
Pequena Empresa, além da Secretaria-Geral e da Advocacia-Geral da União.
Segundo a chefe do Executivo, as pastas
advertiram que o artigo 5º da Constituição, em seu inciso XIII, "assegura
o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a
imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à
sociedade".
Na semana passada, Dilma também vetou
um projeto de lei que regulamentava a profissão de decorador utilizando os
mesmos argumentos. O texto vetado pela presidente admitia o exercício da
profissão apenas para quem tivesse diploma em decoração ou em outras áreas
afins, como arquitetura ou desenho industrial. A única exceção seria para quem
comprovasse no Ministério do Trabalho o exercício da atividade a pelo menos
cinco anos.
Fonte: G1.
Texto: Redação.
Data: 07/08/2015.
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