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Blog do Acessuas Trabalho
27/03/2015
O Supremo Tribunal
Federal (STF) considerou inconstitucional a lei de Goiás que criou o Serviço de
Interesse Militar Voluntário Estadual na Polícia Militar do estado. Por
unanimidade, os ministros entenderam que somente a União pode legislar sobre
segurança pública. O Supremo deve retomar o julgamento para decidir como ficará
a situação de 2,4 mil agentes concursados que foram contratados.
Secretaria de Segurança de Goiás informa que vai aguardar o pronunciamento final do STF. (Foto: PM/GO). |
Com objetivo de ajudar no
patrulhamento e reduzir os números da criminalidade, o governo estadual decidiu
contratar temporariamente reservistas do Exército em 2012. A medida foi
contestada por policiais militares aprovados no concurso para a corporação,
pelo Ministério Público de Goiás e pela Procuradoria-Geral da República, que
recorreu ao Supremo.
Em nota, a Secretaria de
Segurança de Goiás informa que vai aguardar o pronunciamento final do STF. Uma
nova seleção para o serviço foi aberta pela Polícia Militar antes da decisão da
Corte.
Fonte: Agência Brasil.
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